Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Causa, operado por [RAZÃO SOCIAL / NOME] ([CNPJ/CPF]). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o Causa

O Causa é uma ferramenta de apoio ao trabalho do advogado: organiza casos e prazos, auxilia na redação de peças com inteligência artificial, gera documentos e facilita a assinatura eletrônica. É uma ferramenta de apoio — não presta consultoria jurídica nem substitui o julgamento do(a) advogado(a).

2. Quem pode usar

O uso é destinado a advogados(as) regularmente inscritos(as) na OAB e a profissionais/estagiários sob sua supervisão. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todo uso feito na sua conta.

3. Sua responsabilidade profissional

• Revisão obrigatória: os textos, cálculos, teses, valores e datas gerados pela IA são sugestões e podem conter erros ou informações desatualizadas. Você deve conferir tudo antes de protocolar, assinar ou enviar ao cliente. A responsabilidade pelos atos é sua.
• Citações e prazos: confira a jurisprudência citada e a contagem de prazos em fontes oficiais; a ferramenta pode errar e sinaliza “conferir”.
• Assinatura e protocolo: a assinatura com seu certificado e o protocolo nos tribunais são atos seus, indelegáveis; o Causa e seus robôs não assinam nem protocolam por você.
• Dados de terceiros: você declara ter base legal para tratar os dados dos clientes e terceiros que inserir.

4. Inteligência artificial

Recursos de IA processam o texto e os documentos que você fornece para gerar minutas. As saídas são probabilísticas e podem estar incorretas. Não confie nelas sem revisão. Evite inserir dados sensíveis desnecessários.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Causa para fins ilícitos, litigância predatória, criação de documentos fraudulentos ou qualquer atividade que viole a lei, o Estatuto da OAB ou o Código de Ética da profissão. É vedado tentar burlar limites de acesso, sobrecarregar o serviço ou acessar dados de terceiros.

6. Disponibilidade e alterações

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funções, e atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Causa não responde por danos decorrentes de decisões profissionais tomadas com base em saídas da ferramenta, por prazos perdidos, por erros em peças não revisadas, nem por indisponibilidade de serviços de terceiros (tribunais, gov.br, provedores). O uso é por sua conta e risco profissional.

8. Planos e pagamento

Eventuais planos, preços e condições de pagamento serão informados no app. [DESCREVER PLANOS/COBRANÇA, SE HOUVER]

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes Termos.

10. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], salvo disposição legal em contrário.