EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

MARIA S. DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do CPF nº •••.•••.•••-••, residente nesta Comarca, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I — DOS FATOS

A Autora solicitou o cancelamento da linha móvel em 14 de janeiro de 2026, sob protocolo nº 20260114-882213. Não obstante, a Ré prosseguiu com cobranças indevidas e, sem prévia notificação, inscreveu o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes (Serasa) pelo valor de R$ 327,90, fato que somente foi descoberto ao ter crédito negado no comércio.

II — DO DIREITO

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos causados ✓ art. 14, CDC. A inscrição sem prévia comunicação ao consumidor é vedada ✓ art. 43, §2º, CDC.

A jurisprudência consolidou que a ausência de notificação prévia gera dano moral indenizável ✓ Súmula 359, STJ, salvo preexistência de inscrição legítima ✓ Súmula 385, STJ — o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, o dano moral pela negativação indevida prescinde de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa ⚠ REsp 1.740.868/MG — revisar.

III — DOS PEDIDOS

a) a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos;

b) a declaração de inexistência do débito de R$ 327,90;

c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais;

d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV — DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 8.327,90.